A Prefeitura de Nova Iguaçu lançou, nesta semana, o Regime de Cobrança Diferenciada, uma iniciativa que oferece condições especiais para contribuintes regularizarem suas dívidas com o município. Nesta primeira fase, pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos em dívida ativa, mas que ainda não foram objeto de execução fiscal, poderão obter descontos de 50% sobre juros e multas. O prazo para aproveitar o benefício teve início na terça-feira (10) e é de 120 dias.
“Esse programa oferece aos contribuintes uma oportunidade especial para regularizarem suas dívidas com o município. Quem tem débitos inscritos em dívida ativa, mas ainda não cobrados judicialmente, pode aproveitar um desconto de 50% nos juros e multas”, explica o procurador geral de Nova Iguaçu, João Bosco Won Held Gonçalves De Freitas Filho.
A medida contempla dívidas tributárias e não tributárias, desde que tenham origem anterior a 19 de outubro de 2026 e estejam inscritas em dívida ativa até 10 de novembro deste ano. O pagamento poderá ser feito à vista ou parcelado em até 12 vezes. Para aderir, o contribuinte deverá pagar uma entrada correspondente a, no mínimo, 20% do valor atualizado da dívida, já com os descontos aplicados.
Para os débitos de até R$ 10 mil, classificados como de baixo valor, o regime prevê condições diferenciadas em três etapas. Na primeira, que começa nesta terça-feira, o desconto será de 50% sobre juros e multas. Após 120 dias, o percentual passará para 40% e, depois de mais 120 dias, poderá chegar à terceira etapa, com desconto de 30% durante outros 120 dias. Ou seja: o contribuinte inadimplente terá até 360 dias para regularizar suas dívidas com descontos entre 30% e 50%.
Já para dívidas entre R$ 10 mil e R$ 50 mil, o desconto de 50% estará disponível exclusivamente durante os primeiros 120 dias do programa. O enquadramento considera o valor total consolidado dos débitos do contribuinte.
“Para dívidas de até R$ 10 mil, o benefício é ainda mais vantajoso. Em todos os casos, o pagamento pode ser parcelado em até 12 vezes. É importante lembrar que essa primeira oportunidade tem duração limitada, de apenas 120 dias”, destaca o secretário municipal de Fazenda e Fiscalização Tributária, Carlos Henrique Faria.
O Regime de Cobrança Diferenciada também permite que contribuintes com parcelamentos anteriores solicitem a migração para as novas condições, desde que cumpram os requisitos estabelecidos. Quem aderir deverá reconhecer formalmente os débitos incluídos na negociação.
A iniciativa, regulamentada pela Resolução Conjunta PGM/SEMEF nº 001, de 6 de novembro de 2026, busca ampliar as possibilidades de regularização fiscal, facilitar a recuperação de créditos municipais e oferecer aos contribuintes uma alternativa para resolver pendências com a Prefeitura antes do avanço das medidas de cobrança administrativa e judicial.
