O plenário da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, em primeira discussão, nesta quarta-feira (30/04), um projeto de lei que proíbe a nomeação em cargos públicos de pessoas condenadas por violência contra idosos. O PL 2440/2023, de autoria do deputado Alan Lopes (PL), passará por uma segunda votação antes de seguir para análise do governador Cláudio Castro (PL), responsável pela sanção ou veto da lei.
De acordo com o texto, pessoas que tenham sido condenadas com sentença transitada em julgado, pela Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), não poderão ser nomeadas em cargos em comissão da administração pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro.
Ainda segundo o projeto de lei, não poderão participar de licitação ou contratar com a administração pública direta e indireta do Estado empresas que em seus quadros possuem sócios ou dirigentes que tenham sido condenados por crime descrito no Estatuto do Idoso.
Presidente da Comissão de Educação da Alerj, o deputado Alan Lopes afirma que é preciso criar uma maior rede de proteção às vítimas e punir os algozes. “Precisamos proteger os idosos e impedir que pessoas que cometeram crimes contra essa parcela da população ocupem cargos públicos ou administrem empresas que prestem serviços ao Estado”, justifica Lopes, destacando ainda que a proibição fortalece os princípios da moralidade e da eficiência na administração pública.
Segundo levantamento do Ministério da Mulher em 2023, o Rio de Janeiro está no topo do ranking das denúncias de violações cometidas contra idosos em número de casos por habitantes na região Sudeste. A cada 100 mil habitantes, ocorreram 35 casos de violência deste tipo. Ao todo, segundo o governo federal, foram registradas mais de seis mil denúncias envolvendo idosos no Estado do Rio, com população estimada em 16 milhões de habitantes pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A votação no plenário da Alerj ratificou análise da Comissão de Constituição e Justiça, cujo parecer de constitucionalidade com emendas, concluindo por substitutivo, foi emitido pelo deputado Guilherme Delaroli (PL). A aprovação em primeira discussão seguiu nas comissões de Servidores Públicos; Segurança Pública; Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e Orçamento.
