A Prefeitura de Magé, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, divulgou o Plano Anual de Fiscalização (PAF) 2025, um conjunto de ações estratégicas para reforçar a arrecadação tributária, combater a sonegação e incentivar a regularização fiscal dos contribuintes. O plano foi elaborado com base no Decreto nº 3797/2024 e tem como diretriz a transparência, a eficiência e a justiça fiscal.
“Entre as principais medidas previstas, destaca-se a autorregularização, permitindo que contribuintes corrijam possíveis inconsistências de forma voluntária antes da fiscalização. Além disso, a Prefeitura adotará um sistema de cruzamento de dados para identificar irregularidades e comunicar os contribuintes, evitando surpresas e sanções”, explicou o secretário de Fazenda, Jorge Mussauer.
A fiscalização do ISSQN (Imposto Sobre Serviços) será intensificada, principalmente no setor da construção civil, onde haverá uma análise detalhada de obras e “Habite-se”. Contribuintes enquadrados no Simples Nacional também estarão no foco, com ações voltadas à revisão de faturamento e deduções indevidas.
Outro ponto importante do PAF 2025 é a revisão cadastral do IPTU, que será feita por meio de georreferenciamento para corrigir distorções e identificar imóveis não regularizados. Já no caso do ITBI (Imposto sobre Transmissões de Bens Imóveis), haverá um acompanhamento mais rigoroso para garantir que os valores venais declarados nas transações imobiliárias estejam alinhados com os preços de mercado.
A execução do plano será coordenada pela Subsecretaria da Receita, que monitorará o cumprimento das metas e emitirá relatórios periódicos sobre os resultados das fiscalizações. Com o PAF 2025, a Prefeitura busca assegurar mais recursos para a manutenção dos serviços públicos essenciais, promovendo uma arrecadação mais justa e equilibrada.
O Plano Anual de Fiscalização 2025 está disponível na íntegra e com calendário no Boletim Informativo Oficial (BIO) 728, da página 45 até a página 48.
