Uma ação civil pública foi aberta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) com o objetivo de impedir que a Prefeitura de Maricá contrate novos terceirizados para a orientação de trânsito, pois as vagas devem ser destinadas aos aprovados do concurso público.
Ao todo, 103 aprovados ainda aguardam convocação pela Prefeitura de Maricá. Até o fechamento desta matéria, apenas 47 aprovados foram chamados.
A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Maricá afirma que as funções exercidas pelos terceirizados são idênticas às que deveriam ser desempenhadas pelos aprovados do concurso.
O MPRJ destaca ainda que a atividade de Agente de Trânsito, por ter poder de polícia, deve ser exercida pelos aprovados no concurso.
Devido aos argumentos citados, o MPRJ pede à Justiça que impeça a Prefeitura de Maricá de contratar ou nomear comissionados para a função de Orientador de Trânsito.
