O plenário da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará em primeira discussão, nesta quarta-feira (11/03), o projeto de lei 5.928/2025, que garante gratuidade e prioridade na emissão de documentos às mulheres vítimas de violência. De autoria do deputado Carlinhos BNH (PP), o texto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A proposta tem por objetivo alterar a Lei Estadual 9.236/2021, estendendo a gratuidade na emissão de documentos às mulheres em situação de risco, vítimas de violência doméstica ou de violência familiar no Estado do Rio de Janeiro.
Estão incluídos nessa lista os seguintes documentos: carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação, certidão de casamento e nascimento própria ou de seus dependentes, CPF, PIS ou PASEP, sejam os emissores entidades públicas ou privadas.
O deputado Carlinhos BNH argumenta que muitas mulheres, ao enfrentarem a violência, perdem seus documentos ou têm dificuldades para acessá-los. E, sem documentação, não conseguem trabalhar, acessar benefícios, abrir contas ou reconstruir sua autonomia.
“Nosso mandato sempre busca elaborar projetos e apoiar propostas que resultem em políticas públicas para dar dignidade e oportunidade de recomeço a quem mais precisa. Defender as mulheres é defender a família. Trabalhamos por justiça, respeito e dignidade para todas”, justifica Carlinhos BNH, autor da Lei 10.932/2025, que concede isenção de taxa em concursos para mulheres vítimas de violência.
Nesta quarta-feira (11/03), o PL 5.928/2025 será votado em plenário. Além da CCJ, que já apontou a legalidade da proposta, serão colhidos pareceres das comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública; e Orçamento.
