As mulheres vítimas de violência doméstica poderão ter isenção no pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos no Estado do Rio de Janeiro. Projeto de lei com essa finalidade, de autoria do deputado estadual Carlinhos BNH (PP), foi aprovado em primeira discussão, nesta terça-feira (05/08), na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).
De acordo com o Projeto de Lei 1676/2023, a isenção de pagamento da taxa de inscrição ocorrerá em concursos públicos para qualquer cargo da administração estadual direta, indireta, fundações e entidades mantidas pelo poder público.
Ainda segundo a proposta, a isenção valerá para a inscrição em concurso público aberto nos cinco anos seguintes ao da concessão da medida protetiva, ou do trânsito em julgado da sentença condenatória. Para ter direito a vítima deverá apresentar a decisão judicial expedida pela Justiça Estadual.
A candidata que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção poderá ter sua inscrição cancelada, ser excluída da lista de aprovados ou ter seu ato de nomeação declarado nulo.
“Muitas mulheres não conseguem sair de um relacionamento violento por dependência econômica do agressor, e sabemos que os custos para se preparar para um concurso são elevados. Assegurar a isenção do pagamento da taxa de inscrição é um incentivo para essas mulheres, possibilidade de um emprego na área pública e da autonomia financeira”, justifica o deputado Carlinhos BNH.
O PL 1676/2023 recebeu parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça; Servidores Públicos; Defesa dos Direitos da Mulher; e Orçamento. Como recebeu emendas, a proposta terá uma nova votação antes de seguir para análise do governador, responsável pela sanção ou veto da lei.
