A aquisição de armas de fogo, coletes à prova de bala e munições poderá ser isenta de Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para guardas municipais e policiais penais no Estado do Rio de Janeiro. É o que estabelece o projeto de lei 5265/2025, do deputado Rosenverg Reis (MDB), também autor de Projeto de Emenda à Constituição Estadual (PEC 23/2025), que pretende incluir as guardas municipais no rol das forças de segurança pública do estado.
Os projetos tramitam na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) em um cenário de intenso debate sobre o papel das corporações municipais na segurança, com decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e ações do governo federal.
Autor da Lei 7755/2017, que concede isenção de ICMS a policiais militares e civis, além de bombeiros, o deputado Rosenverg Reis argumenta que é necessário valorizar todos os profissionais de segurança pública, permitindo que categorias até o momento “excluídas” de isenção possam ser beneficiadas, proporcionando melhores condições de trabalho e, consequentemente, um serviço de qualidade à sociedade.
“Ao conceder a isenção sobre a aquisição de armamentos e equipamentos, as instituições poderão direcionar recursos financeiros para outras áreas relevantes, como treinamento e capacitação, melhorando o preparo da equipe para enfrentar os desafios da segurança pública”, justifica o deputado Rosenverg Reis.
De acordo com o PL 5265/2025, a isenção prevista será para uma arma de fogo a cada cinco anos, adquirida por guardas municipais ou policial penal, já com relação aos equipamentos de segurança, coletes à prova de bala e munições, não terá restrição de periodicidade.
“Teremos o aumento da eficácia na segurança pública com guardas municipais armadas e policiais penais adquirindo equipamentos de forma mais acessível, aumentando as ações de combate à criminalidade e proteção da população do nosso Estado”, conclui o deputado Rosenverg Reis.
